Legislação

Lei 12.815, de 05/06/2013

Art. 73

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 73

- A Lei 9.719, de 27/11/1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

Lei 9.719, de 27/11/1998, art. 10-A (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
[Lei 9.719/1998, art. 10-A - É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e que não possuam meios para prover a sua subsistência. [[Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57.]]
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.]
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