Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 66
Art. 66
- Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto na Lei 12.462, de 4/08/2011, na Lei 8.987, de 13/02/1995, e e a Lei 8.666, de 21/06/1993.
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)