Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 60
Art. 60
- Os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação desta Lei permanecem regidos pelo disposto na Lei 11.610, de 12/12/2007.
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)