Legislação

Lei 12.815, de 05/06/2013

Art. 50

Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

- As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei 10.233, de 5/06/2001. [[Lei 10.233/2001, art. 77.]]

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(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)

Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual

Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.

Acesse aqui

Reclamatória Trabalhista por Horas Extras

Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.

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