Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 27
Art. 27
- As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq.
§ 1º - O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.
§ 2º - A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação.