Legislação

Lei 12.815, de 05/06/2013

Art. 20

Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)

Seção I - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

§ 1º - O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.

§ 2º - A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária.

§ 3º - A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção:

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;

II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e

III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.

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