Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Capítulo II - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (Ir para)
Seção III - DOS REQUISITOS PARA A INSTALAÇÃO DOS PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (Ir para)
Art. 14- A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal; e
III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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