Legislação

Lei 12.813, de 16/05/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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Servidor público. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986, de 18/07/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37, de 31/08/2001, e 2.225-45, de 04/09/2001.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 27 (art. 9º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • De acordo com a retificação do D.O. 20/05/2013 (Assinaturas).
Decreto 8.441, de 29/04/2015 (Administrativo. Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 04/10/1971)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 8.027, de 12/04/1990 (Servidor público. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas)