Legislação
Lei 12.810, de 15/05/2013
- (Revogado pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, VIII. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, VIII ).
Redação anterior (original): [Art. 32 - O art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
30) da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei 9.514, de 20/11/1997, ou do art. 347 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.] (NR) [[Lei 9.514/1997, art. 31. CCB/2002, art. 347.]]
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