Legislação
Lei 12.810, de 15/05/2013
Art. 13
Art. 13
- O art. 2º da Lei 9.715, de 25/11/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
Lei 9.715, de 25/11/1998, art. 2º (PIS/PASEP. Contribuições) [Lei 9.715/1998, art. 2º - [...]
[...]
§ 7º - Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial Argumentando Contra a Aplicação da Prescrição Intercorrente Conforme CLT, art. 11-A
Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista
Modelo genérico para a elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, abordando os pontos de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, direito de compensação e multas.
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