Legislação

Lei 12.809, de 15/05/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 602, de 28/12/2012). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, e a Lei 10.480, de 02/07/2002; revoga dispositivo da Lei 12.469, de 26/08/2011; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 602/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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Medida Provisória 602, de 28/12/2012 (Administrativo. Autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE)
Lei 12.469, de 26/08/2011, art. 7º (Tributário. Imposto de renda. Novos valores)
Lei 12.337, de 12/11/2010, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010]. Servidor público. Diplomata. Carreiras. Prorroga contratos por prazo determinado que menciona)
Lei 10.480, de 02/07/2002, art. 7º (GU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)