Lei 12.805, de 29/04/2013

Art. 0
(Vigência em 27/10/2013). Administrativo. Atividade rural. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Vigência em 27/10/2013]. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta @NOTAVIDLNK = Lei 8.171, de 17/01/1991 (política agrícola). @NOTAVIDLNK = Lei 6.938, de 31/08/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). @NOTAVIDLNK = Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional). @NOTAVIDLNK = Lei 4.829, de 05/11/1965 (Crédito rural. Institucionaliza.).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: