Lei 12.798, de 04/04/2013

Art. 0
Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. @NOTAFONTE = Atualizado(a) até: @NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve. @EMESHORT = Orçamento/2013. @NOTAVIDLNK = Lei 12.708, de 17/08/2012, art. 6º, e ss. (LDO/2013).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: