Legislação
Lei 12.793, de 02/04/2013
Art. 10
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Fica revogado o parágrafo único do art. 6º-A da Lei 10.177, de 12/01/2001.
Lei 10.177, de 12/01/2001, art. 6º-A (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).Brasília, 02/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho
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Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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