Legislação
Lei 12.792, de 28/03/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 2º (SIMPLES Nacional)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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