Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção II - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- São princípios básicos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação:
I - cooperação institucional para obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada;
III - acesso da sociedade aos dados e às informações, observada a legislação que trata de sigilo.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Utilize nosso modelo detalhado de impugnação à ação de usucapião fundamentado em posse injusta. Ideal para advogados e proprietários que desejam contestar ações de usucapião com base em argumentos legais.
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