Lei 12.787, de 11/01/2013

Art. 34
Subseção III - DAS UNIDADES PARCELARES DOS PROJETOS PúBLICOS DE IRRIGAçãO(Ir para)
Art. 34

- A unidade parcelar de agricultor irrigante familiar é indivisível e terá, no mínimo, área suficiente para assegurar sua viabilidade econômica.