Lei 12.779, de 28/12/2012
Art. 0
[Efeitos a partir de 01/01/2013]. Administrativo. Servidor público. Reajusta as tabelas de vencimentos. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Servidor público. Cargos e remuneração
@NOTAVIDLNK = Lei 12.300, de 28/07/2010 ([Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.863/2004 (Servidor público. Convalida a Res. 7/2002 do Senado Federal).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: