Lei 12.777, de 28/12/2012

- O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1º ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução 46/2006, e na Resolução 20/2012, da Câmara dos Deputados. [[Lei 12.777/2001, art. 1º.]]