Lei 12.777, de 28/12/2012
Art. 0
(Vigência em 01/01/2013 e exceções veja Lei 12.777/2001, art. 12). Administrativo. Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.983, de 20/09/2024, art. 1º (arts. 7º-A e 7º-B)
@EMESHORT = (Vigência em 01/01/2013 e exceções veja Lei 12.777/2001, art. 12). Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 11.335, de 26/07/2006, art. 5º (Servidor público. Câmara dos Deputados. Plano de Carreira).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: