Lei 12.776, de 28/12/2012
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 10.356, de 27/12/2001. Alteração. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União – TCU.
@NOTAVIDLNK = Lei 10.356, de 27/12/2001 (Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União – TCU).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: