Lei 12.774, de 28/12/2012
Art. 7º
Art. 7º
- Revoga-se o Anexo IV da Lei 11.416, de 15/12/2006.
Lei 11.416, de 15/12/2006, art. 18 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração)