Legislação

Lei 12.773, de 28/12/2012

Art. 6º

Texto
Notas

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

Lei 11.415, de 15/12/2006 (dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração)

[ANEXO I
(Art. 3º da Lei 11.415, de 15/12/2006)

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	CARGO	CLASSE	PADRÃO
ANALISTA	C	15	ANALISTA	C	15
		14			14
		13			13
		12			12
		11			11
	B	10		B	10
		9			8
		8			8
		7			7
		6			6
	A	5		A	5
		4			4
		3			3
		2			2
		1			1
TÉCNICO	C	15	TÉCNICO	C	15
		14			14
		13			13
		12			12
		11			11
	B	10		B	10
		9			9
		8			8
		7			7
		6			6
	A	5		A	5
		4			4
		3			3
		2			2
		1			1
AUXILIAR	C	15	AUXILIAR	C	15
		14			14
		13			13
		12			12
		11			11
	B	10		B	10
		9			9
		8			8
		7			7
		6			6
	A	5		A	5
		4			4
		3			3
		2			2
		1			1

Lei 11.415, de 15/12/2006 (dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração)

ANEXO II
(Art. 10 da Lei 11.415, de 15//2006)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
ANALISTA	C	13	6.957,41
		12	6.754,77
		11	6.558,03
		10	6.367,02
		9	6.181,57
	B	8	5.848,22
		7	5.677,88
		6	5.512,51
		5	5.351,95
		4	5.196,07
	A	3	4.915,86
		2	4.772,68
		1	4.633,67
TÉCNICO	C	13	4.240,47
		12	4.116,96
		11	3.997,05
		10	3.880,63
		9	3.767,60
	B	8	3.564,43
		7	3.460,61
		6	3.359,82
		5	3.261,96
		4	3.166,95
	A	3	2.996,17
		2	2.908,90
		1	2.824,17
AUXILIAR	C	13	2.511,37
		12	2.403,23
		11	2.299,74
		10	2.200,71
		9	2.105,94
	B	8	1.992,37
		7	1.906,58
		6	1.824,48
		5	1.745,91
		4	1.670,73
	A	3	1.580,63
		2	1.512,57
		1	1.447,43

Lei 11.415, de 15/12/2006 (dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração)

ANEXO III
(Art. 16 da Lei 11.415, de 15/12/2006)

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	VALOR (R$)
FC-3	1.690,32
FC-2	1.185,05
FC-1	1.019,17

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