Legislação

Lei 12.772, de 28/12/2012

Art. 67

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 67
a) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12/01/2005, com jornada de 40 horas semanais.
Tabela I - efeitos a partir de 01/07/2012:
Lei 12.702, de 7/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)


CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P315.978,661


P326.193,9021

P336.416,88321
P346.647,884321
P356.887,205432
P367.135,146543
P377.392,007654
P387.658,128765
P397.933,829876
P408.219,4410987
P418.515,34111098
P428.821,901211109
P439.139,4813121110
P449.468,5014131211
P459.809,3615141312
P4610.162,5016151413
P4710.528,36
161514
P4810.907,38

1615
P4911.300,00


16

Tabela II - efeitos a partir de 01de março de2013:


CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P316.277,411


P326.503,3921

P336.737,51321
P346.980,074321
P357.231,355432
P367.491,686543
P377.761,387654
P388.040,798765
P398.330,259876
P408.630,1410987
P418.940,83111098
P429.262,701211109
P439.596,1613121110
P449.941,6214131211
P4510.299,5215141312
P4610.670,3016151413
P4711.054,43
161514
P4811.452,39

1615
P4911.864,67


16

Tabela III - efeitos a partir de 01de janeiro de2014:


CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P316.461,751


P326.700,8421

P336.948,77321
P347.205,874321
P357.472,495432
P367.748,976543
P378.035,687654
P388.333,008765
P398.641,329876
P408.961,0510987
P419.292,61111098
P429.636,441211109
P439.992,9913121110
P4410.362,7314131211
P4510.746,1515141312
P4611.143,7616151413
P4711.556,08
161514
P4811.983,65

1615
P4912.427,05


16

Tabela IV - efeitos a partir de 01de março de2014:




CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P316.784,841


P327.035,8821

P337.296,21321
P347.566,174321
P357.846,115432
P368.136,426543
P378.437,477654
P388.749,658765
P399.073,399876
P409.409,1110987
P419.757,24111098
P4210.118,261211109
P4310.492,6413121110
P4410.880,8614131211
P4511.283,4615141312
P4611.700,9416151413
P4712.133,88
161514
P4812.582,83

1615
P4913.048,40


16

Tabela V - efeitos a partir de 01de janeiro de 2015




CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P316.983,891


P327.249,2821

P337.524,75321
P347.810,694321
P358.107,505432
P368.415,586543
P378.735,387654
P389.067,328765
P399.411,889876
P409.769,5310987
P4110.140,77111098
P4210.526,121211109
P4310.926,1113121110
P4411.341,3114131211
P4511.772,2815141312
P4612.219,6216151413
P4712.683,97
161514
P4813.165,96

1615
P4913.666,27


16

Tabela VI - efeitos a partir de 01de março de2015:




CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P317.333,091


P327.611,7421

P337.900,99321
P348.201,234321
P358.512,875432
P368.836,366543
P379.172,147654
P389.520,698765
P399.882,479876
P4010.258,0110987
P4110.647,81111098
P4211.052,431211109
P4311.472,4213121110
P4411.908,3714131211
P4512.360,8915141312
P4612.830,6016151413
P4713.318,17
161514
P4813.824,26

1615
P4914.349,58


16

b) Vencimento básico dos cargos de Médicodo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos emEducação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Tabela I - efeitos a partir de 01de julho de 2012:


CLASSES

VALOR EM R$


DE


CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P312.989,331


P323.096,9521

P333.208,44321
P343.323,944321
P353.443,605432
P363.567,576543
P373.696,007654
P383.829,068765
P393.966,919876
P404.109,7210987
P414.257,67111098
P424.410,951211109
P434.569,7413121110
P444.734,2514131211
P454.904,6815141312
P465.081,2516151413
P475.264,18
161514
P485.453,69

1615
P495.650,00


16

Tabela II - efeitos a partir de 01de março de2013:




CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P313.138,701


P323.251,7021

P333.368,76321
P343.490,034321
P353.615,675432
P363.745,846543
P373.880,697654
P384.020,398765
P394.165,139876
P404.315,0710987
P414.470,41111098
P424.631,351211109
P434.798,0813121110
P444.970,8114131211
P455.149,7615141312
P465.335,1516151413
P475.527,21
161514
P485.726,19

1615
P495.932,34


16

Tabela III - efeitos a partir de 01de janeiro de2014:




CLASSES DE

VALOR EM R$

CARGOS

CAPACITAÇÃO

NÍVEL E

MédicoMédico VeterinárioMédico-Área
R$IIIIIIIV
P313.230,881


P323.350,4221

P333.474,38321
P343.602,944321
P353.736,245432
P363.874,496543
P374.017,847
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