Legislação

Lei 12.772, de 28/12/2012

Art. 55

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 55

ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIODO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Nome:Cargo:
Matr.SIAPE:Unidade de Lotação:Unidade Pagadora:

Cidade:Estado:


Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistériodo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico doPlano de Carreiras e Cargos de Magistério Federalna forma da Lei no , de de de 201 , declarando que cumpro osrequisitos exigidos na Lei para o referido enquadramento e que omesmo somente será válido e produziráefeitos, inclusive financeiros, se houver, após apublicação do deferimento pelo Ministério daDefesa.

_______________________________,_________/_________/________Local e data

____________________________________________________________Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.

____________________________________________________________Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão
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