Legislação
Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 54
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 54SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
CARREIRAS | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | CLASSE | CARREIRA |
Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal | 1 | Titular | Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnicoe Tecnológico | ||
| 3 | 4 | ||||
| D V | 2 | 3 | D IV | ||
| 1 | 2 | ||||
| D IV | S | 1 | |||
| 4 | 4 | ||||
| D III | 3 | 3 | D III | ||
| 2 | 2 | ||||
| 1 | 1 | ||||
| 4 | 2 | ||||
| D II | 3 | D II | |||
| 2 | 1 | ||||
| 1 | |||||
| 4 | 2 | ||||
| D I | 3 | D I | |||
| 2 | 1 | ||||
| 1 | |||||
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro
Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
Acesse aqui
