Legislação
Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 51
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 51 Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação a tabela [a]. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 3º (Nova redação a tabela [a]).
a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||||
CARREIRA | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | CLASSE | DENOM. | CARREIRA |
| Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trataa Lei 7.596, de 10/04/1987 | Titular | 1 | 1 | E | Titular | Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras eCargos de Magistério Federal |
| Associado | 4 | 4 | D | Associado | ||
| 3 | 3 | |||||
| 2 | 2 | |||||
| 1 | 1 | |||||
| Adjunto | 4 | 4 | C | Adjunto | ||
| 3 | 3 | |||||
| 2 | 2 | |||||
| 1 | 1 | |||||
| Assistente | 4 | 2 | B | Assistente | ||
| 3 | ||||||
| 2 | 1 | |||||
| 1 | ||||||
| Auxiliar | 4 | 2 | A | Adjunto A - se DoutorAssistente A – se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista | ||
| 3 | ||||||
| 2 | 1 | |||||
| 1 | ||||||
Redação anterior:
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|
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b) Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
CARREIRA | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | CLASSE | CARREIRA |
| Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnicoe Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 desetembro de 2008 | 1 | Titular | Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnicoe Tecnológico, do Plano de Carreiras e Cargos deMagistério Federal | ||
| D V | 3 | 4 | |||
| 2 | 3 | D IV | |||
| 1 | 2 | ||||
| D IV | S | 1 | |||
| 4 | 4 | ||||
| D III | 3 | 3 | D III | ||
| 2 | 2 | ||||
| 1 | 1 | ||||
| 4 | 2 | ||||
| D II | 3 | D II | |||
| 2 | 1 | ||||
| 1 | |||||
| 4 | 2 | ||||
| D I | 3 | D I | |||
| 2 | 1 | ||||
| 1 | |||||
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Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida
Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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