Lei 12.768, de 27/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.595, de 19/01/2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.595, de 19/01/2012 (Orçamento/2012)