Lei 12.763, de 27/12/2012
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cria cargos de Defensor Público Federal.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: