Lei 12.762, de 27/12/2012

Art.
Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

ANEXO I
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)
CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS

QUANTIDADE

Juiz Federal3
Juiz Federal Substituto3
TOTAL6
CARGOS EFETIVOS

CARGOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário58
Técnico Judiciário13
TOTAL71
ANEXO II
(Art. 3º da Lei 12.762, de 27/12/2012)
CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

CJ-33
TOTAL3
FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÕES

QUANTIDADE

FC-526
FC-39
FC-218
TOTAL53
ANEXO III
(Art. 4º da Lei 12.762, de 27/12/2012)
CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

CJ-380
TOTAL80