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Lei 12.760, de 20/12/2012

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Alexandre Rocha Santos Padilha - Aguinaldo Ribeiro