Lei 12.759, de 19/12/2012
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito orçamentário
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: