Lei 12.751, de 19/12/2012

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.595, de 19/01/2012), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.