Lei 12.750, de 19/12/2012

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.595, de 19/01/2012), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.