Lei 12.740, de 08/12/2012
- Fica revogada a Lei 7.369, de 20/09/1985.
Lei 7.369, de 20/09/1985 (Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário.)Brasília, 08/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Carlos Daudt Brizola