Legislação
Lei 12.737, de 30/11/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Os arts. 266 e 298 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266 - [...]
§ 1º - Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º - Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.] (NR)
[Falsificação de documento particular
Art. 298 - [...]
Falsificação de cartão
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.] (NR)
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Reclamatória Trabalhista por Horas Extras
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
Acesse aqui
