Legislação
Lei 12.731, de 21/11/2012
- Revoga-se o Decreto-lei 1.809, de 7/10/1980.
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 (Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro)Brasília, 21/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Marco Antonio Raupp - Izabella Mônica Vieira Teixeira - José Elito Carvalho Siqueira
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