Lei 12.731, de 21/11/2012
Art. 0
Administrativo. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 (Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: