Lei 12.730, de 14/11/2012

Art. 2º
Art. 2º

- Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969.

Decreto-lei 467, de 13/02/1969, art. 3º (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem)