Legislação
Lei 12.730, de 14/11/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-lei 467, de 13/02/1969, art. 3º (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem) [Art. 3º - [...]
[...]
§ 2º - A licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário elaborados no País ou importados, total ou parcialmente, será válida por 10 (dez) anos.
§ 3º - (Revogado).
[...]] (NR)
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Reclamatória Trabalhista por Dano Moral
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia
Utilize nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia. Este documento é fundamentado na Lei dos Registros Públicos e na Constituição Federal, ideal para corrigir erros gráficos em registros civis.
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