Lei 12.730, de 14/11/2012
Art. 0
Administrativo. Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969 (fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 467, de 13/02/1969. Alteração. Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 467, de 13/02/1969 (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: