Legislação

Lei 12.716, de 21/09/2012

Art. 3º

Capítulo I - DOS AJUSTES NO MARCO LEGAL DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- O art. 12 da Lei 11.524, de 24/09/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 11.524, de 24/09/2007, art. 12 ([Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007]. Seguridade social. Crédito rural e parcelamento de contribuições previdenciárias. Meio ambiente. Indenização de material de pesca)
[Art. 12 - Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 01/08/2007, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/1994.] (NR)
Lei 8.880,de 27/05/1994, art. 16 (Plano Real).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já