Lei 12.715, de 17/09/2012
Art. 58
Art. 58
- A etapa de corte prevista na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º da Lei 11.484, de 31/05/2007, será obrigatória a partir de 12 (doze) meses após a regulamentação desta Lei.
Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)