Legislação
Lei 12.711, de 29/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.723, de 13/11/2023, art. 2º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º-B e 7º-C)Lei 13.409, de 28/12/2016, art. 1º (arts. 3º, 5º e 7º)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.824, de 11/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)
Modelo de Petição Inicial - Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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