Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 0
LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.901, de 18/12/2013, art. 1º (art. 2º e Anexo IV.1).
Lei 12.795, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 3º e 76). @EMESHORT = LDO/2013. @NOTALEG = Republicada no D.O. 21/08/2012.
Lei 12.795, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 3º e 76). @EMESHORT = LDO/2013. @NOTALEG = Republicada no D.O. 21/08/2012.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: