Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 86
Art. 86
- O Anexo IV-B da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LVII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)