Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 84
Seção XXIII - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNIT(Ir para)
Art. 84- O Anexo VII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo LV desta Lei.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)