Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 5º
Art. 5º
- O Anexo VI da Lei 11.776, de 17/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 11.776, de 17/09/2008 ([Conversão da Medida Provisória 434, de 05/06/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos)