Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 40
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XXI - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO (Ir para)
Art. 40- Os servidores que fazem jus às gratificações de desempenho de que trata o art. 39 não poderão perceber cumulativamente quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
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Modelo de Petição Trabalhista por Dispensa Injusta Após Contração de Labirintite e Perda Auditiva
Modelo de petição trabalhista para operador de cremalheira dispensado injustamente após diagnóstico de labirintite e perda auditiva. Aborda argumentos jurídicos sobre doença ocupacional, direitos trabalhistas e pedidos de indenização e reintegração.
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