Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 31
Art. 31
- Os Anexos LXXI e LXXIII da Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)