Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 31
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XVIII - DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (Ir para)
Art. 31- Os Anexos LXXI e LXXIII da Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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